Petição inicial para concessão de aposentadoria especial à farmacêutico pela regra de transição da EC 103/2019. Exposição a agentes químicos e fundamentação sobre ineficácia de EPI's.
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Modelos de Aposentadoria especial
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Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Reconhecimento de atividade especial
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Honorários advocatícios
Concessão de Aposentadoria Especial para farmacêutico
Reconhecimento de atividade especial na manipulação de medicamentos
Ineficácia dos EPIs na neutralização de agentes químicos
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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