Petição inicial. Aposentadoria especial. Regra de transição da Reforma da Previdência. Contagem de tempo comum para pontuação.

Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria especial, pela regra de transição de pontos (artigo 21 da EC103/19). A Parte Autora nas atividades laborais ficava exposta a agentes ruídos acima do tolerado, os quais foram medidos conforme técnicas da NR-15 e FUNDACENTRO como se observa do PPP. Assim, requer o reconhecimento especial dos períodos e que seja contabilizado todo o período contributivo para fins de pontuação da regra de transição. Ainda, caso necessário, postula a reafirmação da DER. Explica-se que a aposentadoria especial é prevista pela Constituição Federal, no artigo 201, §1º, inciso II, e encontra previsão infraconstitucional na Lei 8.213/91, no artigo 57 (para fins de direito adquirido); e nos artigos 3º, 19 e 21 da EC103/19. Até a publicação da EC103/19, exigia-se apenas o tempo de exposição nociva, de 15, 20 ou 25 anos, e a carência de 180 meses. Após a EC103/19, passou-se a exigir o tempo mínimo de exposição nociva e ainda uma idade mínima a depender do tipo de agente exposto, podendo ser 55, 58 ou 60 anos. No entanto, para aqueles que já estavam na iminência de se aposentar, foi criada a regra de transição, que considera a pontuação e o tempo mínimo de efetiva exposição. Além disso, após a reforma da previdência, foi vedada a conversão do tempo especial em comum. Sendo assim, mesmo se for o caso de conversão para fins de reconhecer e atingir o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, somente é possível até 13/11/2019. Outra alteração importante da aposentadoria especial diz respeito ao cálculo do benefício, pois deixou de ser 100% do salário-de-benefício, passando para 60%+2% por ano de tempo de contribuição.

Outros modelos de petições: