Petição inicial. Aposentadoria especial. Regra de transição. Cozinheiro

Petição inicial para concessão de aposentadoria especial à cozinheiro pela regra de transição da EC 103/2019. Exposição ao calor - temperaturas anormais.

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Concessão de Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos

Reconhecimento de atividade especial como cozinheiro exposto a calor excessivo

Aplicação do art. 21 da EC 103/2019 para aposentadoria especial

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Pedido de tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício

Publicado:22 de junho de 2023

Última atualização: 22 de junho de 2023

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