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Petição inicial. Aposentadoria especial de professora. Contagem de tempo comum para pontuação. Não incidência do fator previdenciário.

Petição inicial para concessão de aposentadoria especial de professora, com a possibilidade de utilização do tempo de contribuição comum para a contagem de pontos. Não incidência do fator previdenciário pela aplicação da regra de pontos (art. 29-C da Lei 8.213/91).

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Publicado:29 de novembro de 2019
Última atualização: 29 de novembro de 2019
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