Petição inicial de ação rescisória em face de acórdão proferido por Turma Recursal de JEF. Aplicação do IPCA-E em virtude do julgamento do STF no Tema 810.
Outros modelos de petições:
Modelos de Coisa julgada inconstitucional
Modelos de Art. 1º-F da Lei 9.494/97
Modelos de Aposentadoria por idade rural
Modelos de Art. 59 da Lei 9.099/95
Modelos de Nulidade parcial sem redução de texto
Modelos de Supremacia da Constituição
Modelos de Direito de propriedade
Ação rescisória em Juizado Especial Federal
Inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária
Violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF)
Aplicação do IPCA-E conforme Tema 810 do STF
Cabimento excepcional da rescisória por coisa julgada inconstitucional
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