Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, que alterou a forma de cálculo estabelecida em sentença, aplicando a regra do descarte de contribuições, o que ensejou uma RMI menor do que a devida. A impugnação ao cumprimento de sentença está prevista no artigo 525 do CPC e trata de um meio de atacar os cálculos do INSS, fazendo ser efetivado o título judicial que estabeleceu os parâmetros da condenação e do pagamento dos valores correspondentes. Assim, no presente caso, como o INSS aplicou a regra dos descartes de forma desvantajosa ao segurado, é de ser impugnado e revisto os cálculos, afastando-se os descartes e mantendo o coeficiente estabelecido em sentença, o que aumenta a renda mensal inicial da parte autora.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Modelos de Descarte de contribuições
Modelos de Renda Mensal Inicial
Modelos de Salário de benefício
Modelos de Coeficiente de cálculo
Modelos de Revisão do cumprimento de sentença
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Cálculos do INSS alterados indevidamente
Aplicação incorreta do art. 26, §6º, da EC 103/2019
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