Petição. Impossibilidade de devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Entendimento STF se sobrepõe ao Tema 692 do STJ. Boa-fé.

Modelo de petição de impossibilidade de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. O INSS apresenta petição nos autos cobrando valores integrais devidos, em razão do pagamento da tutela de urgência que foi revogada em decisão de segunda instância. No entanto, apesar do entendimento do STJ no Tema 692, devem ser verificados alguns requisitos, como benefício remanescente, valor deste benefício, se for recebido de boa-fé, se a capacidade contributiva se mantém mesmo com os decontos, entre outros motivos, os quais não estariam presentes no caso em específico. Assim, com fundamento na própria tese do Tema 692 do STJ, no Tema 1064 do STJ, no entendimento do STF, na jurisprudência dos Tribunais Regionais da 3ª e 4ª Região e na própria Constituição Federal, a petição traz requerimento de declaração de impossibilidade de repetição do indébito dos valores recebidos a título de tutela antecipada.

Outros modelos de petições: