Petição simples contra manifestação do INSS solicitando devolução de valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. No caso, com a reforma da decisão não há benefício remanescente, de modo que não é possível cobrar valores, haja vista ir de encontro com a tese firmada no Tema 692 do STJ. Além disso, não é viável a cobrança nos próprios autos, tampouco por meio de inscrição em dívida ativa, em razão do Tema 1064 do STJ. Assim, no caso, postula-se a rejeição do pleito do INSS, determinando a impossibilidade de repetibilidade dos valores recebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Alternativamente, a inviabilidade de cobrança nos próprios autos e inscrição em dívida ativa.
Outros modelos de petições:
Modelos de Tutela antecipada revogada
Modelos de Devolução de valores
Modelos de Limitação de 30% do benefício
Modelos de Dignidade do devedor
Modelos de Impossibilidade de desconto em benefício mínimo
Modelos de Jurisprudência TRF3
Modelos de Jurisprudência TRF4
Devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
Inaplicabilidade do Tema 692 do STJ a benefício de valor mínimo
Irrepetibilidade de verbas previdenciárias de caráter alimentar
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