Petição requerendo o cumprimento de decisão para implantação urgente de benefício previdenciário não realizado pelo INSS. Solicita-se nova intimação com fixação de multa diária em caso de descumprimento, dada a natureza alimentar do benefício e a desídia da autarquia.
Outros modelos de petições:
Modelos de Implantação do benefício
Modelos de Descumprimento de ordem judicial
Modelos de Artigos 536 e 537 do CPC
Implantação urgente de benefício previdenciário concedido judicialmente
Descumprimento reiterado de ordem judicial pelo INSS
Fixação de multa diária em caso de novo descumprimento injustificado
Caráter alimentar do benefício previdenciário
Pedido de intimação do INSS e APS responsável para imediata implantação do benefício
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