Modelo de petição de meio para informar a desnecessidade de termo de renúncia de valores para fins de ajuizamento da ação. No caso, houve decisão determinando a emenda à inicial para que anexasse demonstrativos de cálculos para confirmar os valores devidos e a competência jurisdicional. Diante disso, informa na petição que os cálculos já foram anexados e que o valor estabelecido é aquém de sessenta salários-mínimos, o que fixa a competência no Juizado Especial Federal, conforme artigo 3º, da Lei 10.259/01, dispensando, inclusive, o termo de renúncia. Fundamenta com base na jurisprudência e requer o prosseguimento da ação no Juizado Especial Federal.
Outros modelos de petições:
Modelos de Competência do Juizado Especial Federal
Modelos de Demonstrativo de cálculo
Modelos de Revisão de aposentadoria
Modelos de Decadência administrativa
Modelos de Limitação da condenação
Modelos de Progressão funcional
Modelos de Prescrição do fundo de direito
Desnecessidade de renúncia expressa ao valor excedente à alçada dos JEFs
Entendimento das Turmas Recursais e TNU sobre competência dos JEFs
Pedido de juntada de atestados e exames médicos atualizados
Requerimento de prosseguimento do feito após esclarecimentos sobre valor da causa
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