EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
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Petição inicial de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência (deficiência auditiva bilateral grave). A ação busca a concessão do benefício previdenciário, argumentando que o Autor possui deficiência auditiva bilateral grave, preenchendo os requisitos da Lei Complementar nº 142/2013. A peça enfatiza a necessidade de perícia judicial multiprofissional e interdisciplinar com a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), conforme Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 de 27/01/2014, para comprovar o grau da deficiência e o direito ao benefício, que foi indeferido administrativamente pelo INSS.
Outros modelos de petições:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
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