Petição de cumprimento de exigência administrativa. Presunção de regular recolhimento das contribuições favorece ao contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica.
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Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
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Modelos de Prestador de serviços à pessoa jurídica
Modelos de Art. 26, §4º, Decreto 3.048/99
Modelos de Reconhecimento de tempo de contribuição
Modelos de Períodos controversos
Aposentadoria por tempo de contribuição
Presunção de recolhimento para contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica
Desnecessidade de comprovação de recolhimentos extemporâneos
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