Petição. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Indeferimento do pedido de auxílio por incapacidade temporária. Fungibilidade.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Benefícios por incapacidade
Modelos de Benefício assistencial
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Jurisprudência TRF4
Modelos de Prosseguimento do feito
Fungibilidade entre benefícios por incapacidade e assistencial
Jurisprudência do TRF da 4ª Região sobre fungibilidade de benefícios
Tema 217 da TNU sobre concessão de benefício diverso do requerido administrativamente
Prosseguimento do feito após indeferimento de benefício previdenciário
Pedido de concessão de benefício assistencial com base na fungibilidade
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