Modelo de petição administrativa de cumprimento de exigência para reconhecer a responsabilidade do tomador de serviço sobre o recolhimento previdenciário extemporâneo. O segurado é contribuinte individual e presta serviço para empresa. Sobre o ponto, é de ser destacado que é dever do INSS emitir exigências para complementação do acervo probatório na esfera administrativa, devendo o segurado cumprir a determinação no prazo de 30 dias, salvo pedido expresso de prorrogação deste prazo (artigo 566 da IN128/22). Quanto ao conteúdo, desde 2003 ficou definido que é dever do empregador/tomador de serviço fazer o recolhimento previdenciário do trabalhador autônomo (artigos 30 da Lei 8.212/91; 26 do Decreto 3.048/99 e 4º da Lei 10.666/03). Assim, no caso, como o trabalho foi prestado posteriormente a 2003 e que foi emitida a GFIP, ainda que extemporânea deve ser reconhecido o período pelo INSS, pois não era responsabilidade do segurado.
Outros modelos de petições:
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de CONTRIBUINTE_INDIVIDUAL
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Recolhimento extemporâneo
Modelos de Presunção de recolhimento
Modelos de Responsabilidade do tomador de serviço
Modelos de Aposentadoria por Idade Híbrida
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Exigência desnecessária para recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária
Responsabilidade do tomador de serviço no recolhimento da contribuição do contribuinte individual
Presunção de recolhimento para contribuinte individual prestador de serviço à pessoa jurídica
Solicitação de prosseguimento do processo considerando competências com recolhimento extemporâneo
Pedido de aposentadoria com reconhecimento de períodos de contribuição individual
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