Petição administrativa. Contrarrazões. Recurso especial interposto pelo INSS. CAJ. Intempestividade. Vigilante. SEM porte de arma de fogo. Requer a manutenção do enquadramento da atividade especial.

Modelo de contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS em pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso, a Junta de Recursos reconheceu a especialidade pelo enquadramento em categoria profissional da atividade de vigilante. O INSS recorre, fundamentando que não havia o porte de arma de fogo. No entanto, o recurso apresentado estaria intempestivo, pois interposto após o prazo de 30 dias. Além disso, fundamentou-se em preliminar a inaplicabilidade do efeito suspensivo. No mérito, fundamenta-se pelo afastamento da exigência de porte de arma de fogo para o enquadramento da atividade de vigilante até 28/04/1995, conforme previsão no próprio Decreto 53.831/64, bem como conforme entendimento da jurisprudência do TRF4 e do STJ. Explica-se que os recursos especiais são interpostos em face de decisões de recursos ordinários, julgados pela Junta de Recursos, e devem ser apresentados em até 30 dias da decisão de julgamento. Ainda, os recursos especiais não gozam de efeito suspensivo, por ausência de previsão legal. No mais, quanto ao mérito, o STJ já decidiu no Tema 1.031 que não é necessário o porte de arma mesmo após o Decreto 2.172/97. E o TRF4 entende que para o período até 28/04/1995 também não se exige o porte de arma de fogo para enquadramento especial por categoria profissional, com base no código 2.5.7 do Decreto 53.831/94. Assim, requer o não conhecimento do recurso, a não aplicação do efeito suspensivo e, no mérito, que seja mantida a decisão da Junta Recursal.

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