Petição administrativa. Concessão de Benefício Assistencial. Portaria Conjunta 4/2024. Exclusão da renda no salário-mínimo. Tema 01

Modelo de petição simples requerendo o prosseguimento do pedido de concessão do benefício assitencial ao idoso, com aplicação do Tema 01 da Portaria Conjunta 04/2024 do CNJ. A Parte Autora postula a concessão do benefício assistencial ao idoso, com a exclusão da renda da cônjuge, no valor de um salário-mínimo. Requer a análise e o deferimento do benefício, com a impalntação do benefício em até 30 dias, nos termos do artigo 2º, §5º, da Portaria Conjunta n. 4/2024. Sinala-se que o benefício assistencial ao idoso é concedido ao idoso com idade acima de 65 anos e que não possuir meios de prover pelo seus sustendo ou de tê-lo provido por sua família. No mais, conforme artigo 20, §14º, da Lei 8.742/93, o valor de benefício previdenciário ou assistencial de até um salário-mínimo pago a idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência pode ser excluído da renda do núcleo familiar, hipótese do caso em comento. Além disso, cabe assinalar que o prazo para implantação do benefício pelo INSS, costuma ser 45 dias, mas em razão da Portaria Conjutna n. 4/2024, para a situação posta no modelo em comento, o prazo máximo é de 30 dias e de forma automatizada.

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