Trata-se de Agravo nos próprios autos onde o juiz fixou em sentença a data da DER no momento em que foi ingressado com o 2° Requerimento Administrativo. Entretanto, o presente recuso visa retroagir para a DER para a DER do primeiro Requerimento Administrativo.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Agravo nos próprios autos
Modelos de Incidente Nacional de Uniformização
Modelos de Data de Entrada do Requerimento
Modelos de Benefício mais vantajoso
Modelos de Divergência jurisprudencial
Modelos de Reconsideração da decisão de inadmissibilidade
Agravo contra inadmissão de Incidente Nacional de Uniformização
Reafirmação da DER para data do primeiro requerimento administrativo
Divergência com Tema 1.018 do STJ sobre benefício mais vantajoso
Pedido de reconsideração da decisão de inadmissibilidade
Encaminhamento à Turma Nacional de Uniformização para análise de admissibilidade
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