Modelo de pedido de reconsideração postulando a reconsideração da decisão tendo em vista que os períodos de atividade especial reconhecidos em sentença estão compreendidos antes de 1995.
Outros modelos de petições:
Modelos de Levantamento da suspensão
Pedido de reconsideração para levantamento de suspensão
Vigilante antes de 1995: períodos especiais anteriores à Lei 9.032/95
Inaplicabilidade do Tema 1.031 do STJ ao caso concreto
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