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Recurso Inominado - Benefício por Incapacidade (auxílio-doença) - Data do Início da Incapacidade (DII) Anterior ao Atestado Apresentado em Perícia Médica Judicial - Incapacidade Reconhecida Administrativamente - DII a ser fixada na DER

Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Exigência de atestados contemporâneos ao indeferimento. Desnecessidade. Interesse de agir

Recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Impugnação do formulário IF-BrA. Anulação da sentença. Realização de perícia médica e assistencial.

Recurso Inominado. Auxílio por incapacidade temporária. Pagamento da contribuição após fato gerador mas dentro do prazo.

Recurso inominado - benefício assistencial à pessoa com deficiência - miserabilidade

Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Ausência de litispendência. Agravamento do estado de saúde do segurado.

Recurso Inominado. Revisão da Vida Toda. Improcedência. Ausência de decisão definitiva Tema 1102. Sobrestamento.

Recurso Inominado - Aposentadoria Especial - ruído - habitualidade e permanência comprovadas

Recurso inominado. Auxílio-doença. Benefício anterior concedido por erro administrativo. Boa-fé. Cômputo para efeito de qualidade de segurado e carência

Contrarrazões. Recurso inominado. Comprovação da atividade especial em empresas extintas

Contrarrazões - Auxílio-doença - Dispensa de Carência em Decorrência da Gravidade da Doença (artigo 26, II da LBPS) - Hipertensão Gestacional

Recurso inominado. Auxílio-doença. Isenção de carência. Doença grave.

Recurso inominado. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico. Proteção do menor.

Recurso Inominado - Pensão Por Morte do Filho - Alegada Inexistência de Dependência Econômica

Recurso inominado - aposentadoria por invalidez - equívoco do Perito quanto à incapacidade - reabilitação profissional - compensação de valores

Recurso Inominado de benefício por incapacidade - Aposentadoria por invalidez - incapacidade parcial - condições pessoais - impossibilidade de reabilitação

Recurso Inominado - Auxílio-doença indenizado - Período Reconhecido Pelo INSS

Contrarrazões. Recurso Inominado. EPI não descaracteriza atividade especial em razão de exposição a ruído