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Manifestação - Benefício Assistencial (LOAS) - não ocorrência de coisa julgada - desnecessidade de comprovação de absoluta penúria

Petição administrativa. Concessão de Benefício Assistencial. Portaria Conjunta 4/2024. Exclusão da renda no salário-mínimo. Tema 01

Recurso Inominado. Benefício Assistencial ao Idoso. Requisito socioeconômico. Exclusão de benefício em valor mínimo. Autor verteu contribuições como contribuinte individual. Magistrado presumiu que o Autor estaria exercendo atividade remunerada.

Inicial de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) - Exclusão de valores referentes às despesas com medicamentos do cálculo da renda familiar per capita

Petição inicial. Benefício assistencial (LOAS). Pessoa com deficiência. Diversas patologias. Presunção de miserabilidade. Exclusão de benefício no valor de um salário-mínimo da renda familiar.

Recurso administrativo - benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) - manutenção - interpretação restritiva do art. 20, §1ºda LOAS

Defesa administrativa - benefício assistencial (LOAS) - manutenção - renda familiar superior ao limite legal (LOAS)

Recurso de apelação. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Conversas em rede social. Início de prova material do contrato de trabalho.

Requerimento administrativo. Pensão por Morte. Cônjuge. Segurado especial. Renúncia ao LOAS caso concedida a pensão.

Embargos de declaração - omissão - Benefício Assistencial (LOAS) - exclusão de filho maior separado do conceito de grupo familiar - interpretação restritiva

Recurso inominado - benefício assistencial à pessoa com deficiência - miserabilidade

Recurso - benefício assistencial - presunção de miserabilidade - renda inferior à 1/4 do salário mínimo per capita (LOAS)

Manifestação de laudo socioeconômico. Benefício Assistencial (BPC/LOAS). Exclusão do auxílio Brasil da análise da renda per capita. Miserabilidade.

Embargos de declaração. Omissão. Jurisprudência uniformizada. Exclusão da renda do idoso ou deficiente no valor de um salário mínimo.

Embargos de Declaração - Benefício assistencial ao idoso - Omissão em acórdão de Turma Recursal - Não exclusão de filha, netos e genro do grupo familiar - IRDR 12/TRF4 - presunção absoluta de miserabilidade

Manifestação. Benefício Assistencial (BPC/LOAS). Visão monocular (cegueira em um olho). Deficiência. Renda abaixo de ¼ do salário mínimo. Presunção de miserabilidade.

Petição inicial. Benefício assistencial ao deficiente. Exclusão de benefício de até 1 salário-mínimo. Lei 13.982/2020.

Recurso inominado. Benefício assistencial. LOAS. Incapacidade temporária. Implemento do requisito etário (65 anos) em menos de dois meses). Composição do grupo familiar. Interpretação restritiva do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93