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Incidente de uniformização de jurisprudência - TNU - Auxílio-doença - Restabelecimento - continuidade do estado incapacitante

Inicial - auxílio-doença - restabelecimento - impossibilidade de aplicação da alta programada - benefício cessado sem perícia

Pedido de complementação de laudo pericial - retroação da DII - auxílio-doença

Embargos - Auxílio-doença - aplicação equivocada da teoria da continuidade do estado incapacitante - presunção

Proposta de Acordo Para Pedido de Restabelecimento de Benefício Por Incapacidade à Empregada Doméstica

Recurso inominado. Retroação da data do início da incapacidade. Concessão do auxílio-doença desde a DER. Pedido subsidiário de conversão em diligência. Complementação do laudo pelo perito

Contrarrazões. Recurso inominado. Restabelecimento. Auxílio-doença. Princípio da continuidade do estado incapacitante.

Recurso inominado. Anulação da sentença. Complementação do laudo pericial. Quesitos complementares. Art. 473, inciso III do CPC.Direito fundamental à prova

Manifestação sobre laudo médico pericial. Adicional de 25% na aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Tema 275 da TNU.

Modelo de Manifestação do Laudo Médico - Impugnação - Divergência Entre Laudos Médicos e Laudos Periciais - Princípio do Livre Convencimento Motivado - Ausência de Hierarquia Entre As Provas

Pedido de complementação de perícia e vistoria do local de trabalho - Auxílio-doença - Perito considerou capaz ao trabalho - Resolução 2.183/2018 do CFM

Apelação - Restabelecimento auxílio-doença - Utilização de prova emprestada - Art. 372 CPC - In dubio pro misero

Tópico: Auxílio Acidente - fundamentos jurídicos - acidente de qualquer natureza

Incidente de Uniformização Nacional. Pensão por morte. Vínculo empregatício reconhecido na seara trabalhista e ratificado por prova testemunhal.

Recurso inominado. Reabertura da instrução processual. Nova perícia com especialista. Indicação de neurocirurgia por médico equidistante do segurado - médico do município

Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Auxílio-doença. Falta de resposta aos quesitos formulados. Laudo incompleto. Direito fundamental à prova. Cerceamento do direito de defesa. Anulação da sentença. Reabertura da instrução processual

Incidente de Uniformização Nacional - Revisão do Subteto - exclusão da limitação do valor do auxílio doença - art. 29, §10 da Lei 8.213/91

Recurso inominado. Auxílio-doença indenizado. Concessão posterior pelo INSS administrativamente.