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Embargos de declaração - Auxílio-acidente - termo inicial - prequestionamento - art. 86, §2º da Lei 8.213/91

Embargos - Benefício assistencial (LOAS) - decisão não enfrentou argumentos apresentados - despesas com tratamento médico de menor - bens móveis não afastam a vulnerabilidade social

Embargos de declaração - auxílio-doença - termo inicial

Embargos de Declaração - Benefício assistencial ao idoso - Omissão em acórdão de Turma Recursal - Não exclusão de filha, netos e genro do grupo familiar - IRDR 12/TRF4 - presunção absoluta de miserabilidade

Embargos de declaração. PPP não indicou metodologia de aferição do ruído. NHO-01 da FUNDACENTRO. Falta de prova da especialidade. Extinção sem resolução do mérito. Precedente vinculante do STJ

Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.

Embargos de Declaração. Revisão da Vida Toda. Retroação da DIB. Prescrição

Embargos de declaração. Omissão quanto ao limite mínimo para fixação dos honorários advocatícios.

Embargos - Benefício Assistencial (LOAS) - Omissão - Acórdão não enfrentou o mérito recursal - diferença entre deficiência e incapacidade

Embargos de Declaração. Sentença. Reafirmação da DER para data que permite o afastamento do fator previdenciário. Complementação das contribuições

Embargos de declaração - reafirmação da DER para data posterior à vigência da MP 676.2015 - fator 85.95

Embargos - revisão dos saldos do FGTS - prequestionamento - inconstitucionalidade

Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Omissão. Desnecessidade de prova pericial. Deficiência e miserabilidade comprovados de forma inequívoca.

Manifestação sobre laudo médico pericial. Retroação da DII. Continuidade do estado incapacitante.

Petição. Impossibilidade de devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Benefício no salário mínimo

Embargos de declaração. Omissão. Jurisprudência uniformizada. Exclusão da renda do idoso ou deficiente no valor de um salário mínimo.

Embargos de declaração - Omissão - Decisão que não conheceu o agravo interposto - Princípio da fungibilidade

Embargos de declaração - omissão - benefício assistencial - exclusão das despesas extraordinárias - presunção absoluta de miserabilidade