Manifestação sobre laudo pericial. Manutenção/restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Incapacidade temporária. Não incidência do artigo 47 da Lei 8.213/91.
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Modelos de Artigo 47 da Lei 8.213/91
Modelos de Fiscalização do INSS
Restabelecimento de aposentadoria por invalidez
Transtorno depressivo recorrente (F33.2) como causa da incapacidade
Interpretação do artigo 47 da Lei 8.213/91 sobre cessação do benefício
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