Manifestação sobre laudo pericial. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Visão monocular.

Modelo de manifestação sobre laudo pericial em processo de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. Perícia médica e social enquadram a Parte Autora como pessoa com deficiência, em razão de ser portadora de visão monocular. Fundamenta-se que, ainda que não fosse esta a conclusão do laudo, em razão das alterações legislativas (Lei 14.126/21) e do entedimento jurisprudencial, a pessoa com visão monocular é presumivelmente deficiente, impondo-se o reconhecimento e aplicando o direito atinente à matéria. Explica-se que a aposentadoria da pessoa com deficiência é prevista na LC142/2013 e pela Constituição Federal, sendo devida para aqueles que comprovarem a deficiência em grau leve, moderado ou grave, além de preencherem os requisitos de tempo de contribuição, que pode ser de 33, 29 ou 25 anos para homens, e 28, 24 e 20 para mulheres. No caso de deficiência adquirida ao longo dos anos, é possível fazer a conversão dos períodos para atingir o direito ao benefício, por essa razão é bem importante delimitar a data de início da deficiência. No caso deste modelo, a deficiência é pela visão monocular, que recentemente foi enquadrada como deficiência sensorial. Logo, apesar da discussão, não se teriam muitos problemas para sua comprovação. No entanto, mostrou-se necessária a manifestação para delimitar a deficiência em si e a data de início para fins de conversão de tempo de contribuição.

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