Manifestação sobre laudo médico pericial. Impugnação quanto à DII. Segurado com Neoplasia Maligna de Rim há longos anos.

Modelo de impugnação de laudo pericial em processo de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. A Parte Autora traz impugnação a DII fixada, pois a perita não a fixou na DCB de auxílio-doença que buscava o restebelecimento (ou em período anterior). Fundamenta que a data está equivocada, pois a Parte Autora apresenta neoplasia maligna de rim há anos, estando bastante comprometida atualmente, impondo-se inclusive a aposentadoria por invalidez, não sendo plausível que a incapacidade tenha se sobrevindo em data próxima a perícia. Sobre o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, explica-se que é devido quando o INSS indefere erroenamente o benefício incapacidade em perícia de prorrogação. Neste contexto, a capacidade da Parte Autora não teria sido recuperada. Os requisitos são os mesmos para a concessão do benefício incapacidade, devendo ser demonstrada a continuidade do quadro incapacitante, a qualidade de segurado e a carência, estes últimos geralmente preenchidos em razão do período em gozo do benefício incapacidade originário. A data de início da incapacidade é indispensável para fixação do benefício e das regras aplicáveis, de modo que e ela quem dita o trâmite do processo. Sendo assim, no presente caso, a perita firmou a data de início da incapacidade em data que vai de encontro com as provas dos autos, de modo que vai impugnado.

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