Modelo de manifestação sobre laudo médico pericial favorável em ação que busca o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez. Realizada a perícia, o perito concluiu pela incapacidade total e permanente, estimando que necessidade de terceiros antecede o início do benefício de aposentadoria recebido. Logo, postula a procedência dos pedidos, para que seja reconhecido o direito ao adicional de 25% na data de início da aposentadoria por invalidez, conforme Tema 275 da TNU, eis que já nesta data seria possível verificar a necessidade de acompanhamento. Explica-se que o adicional de 25% é devido ao beneficiário de aposentadoria por invalidez, que necessita de auxílio permanente de terceiros para necessidades básicas do dia-a-dia, como se alimentar, vestir-se, tomar banho etc. O direito é reconhecido através de perícia médica e pode ser concedido desde o início do pagamento da aposentadoria por invalidez, desde que observe os requisitos para tanto. A TNU fixou o entendimento de que o adicional de 25% pode ser concedido em cinco momentos: na DIB da aposentadoria por invalidez; na data do primeiro exame médicoa de revisão ocorrido na esfera administrativa; na DER do pedido de acréscimo de 25%; na data da citação do INSS no processo; e na data da perícia. No caso em comento, a necessidade de terceiros foi comprovada em data anterior a DIB do benefício, de modo que teria direito desde aquela data, como se requer.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Aposentadoria por incapacidade permanente
Modelos de Auxílio de terceiros
Modelos de Incapacidade permanente
Modelos de Acompanhamento permanente
Modelos de Data de início da aposentadoria
Modelos de Revisão administrativa
Modelos de Requerimento administrativo
Modelos de Data da perícia judicial
Modelos de Procedência do feito
Modelos de Art. 45 da Lei nº 8.213/91
Adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente
Necessidade de acompanhamento permanente de terceiros
Perícia médica confirma incapacidade e necessidade de auxílio
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