Mandado de segurança postulando a decadência do direito de revisão para pensão por morte militar em caso de acúmulo de benefícios.
Outros modelos de petições:
Modelos de Sindicância administrativa
Modelos de Tribunal de Contas da União
Mandado de Segurança contra revisão de pensão militar
Decadência do prazo de 5 anos para revisão do benefício pelo TCU
Aplicação do RE 636.553/RS sobre prazo decadencial para Tribunais de Contas
Comprovação de boa-fé da impetrante na concessão do benefício
Pedido de manutenção da pensão militar com base na decadência administrativa
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