Modelo de manifestação à impugnação do INSS ao cumprimento de sentença. A autarquia fundamenta a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para recebimento dos valores decorrentes do reflexo da revisão de aposentadoria do instituidor na pensão por morte da beneficiária. Afasta-se os argumentos com base no entendimento legal previsto no artigo 112 da Lei 8.213/91 e 493 do CPC, bem como na jurisprudência. Colaciona precedentes do E.TRF4 que indicam a possibilidade de liquidação das diferenças do benefício originário e dos seus reflexos na pensão por morte nos mesmos autos, pois os reflexos sobre a pensão por morte decorrem de forma automática da revisão do benefício originário e a viúva tem legitimidade para receber as diferenças tanto do benefício originário quanto dos reflexos na sua pensão.
Outros modelos de petições:
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Aposentadoria do instituidor
Modelos de Art. 112 Lei 8.213/91
Modelos de Reflexos automáticos
Impugnação à inclusão de diferenças na pensão por morte
Revisão da aposentadoria do segurado instituidor
Legitimidade dos pensionistas para pleitear revisão do benefício derivado
Reflexos automáticos da revisão do benefício originário na pensão por morte
Desnecessidade de ação própria para reconhecimento dos efeitos reflexos na pensão
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