Manifestação de procedência em processo de benefício assistencial, postulando a exclusão de membro do grupo familiar, por interpretação restritiva do art. 20, § 1º da Lei 8.743/93. Precedente do STJ.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Benefício de Prestação Continuada
Modelos de Interpretação restritiva
Modelos de Vulnerabilidade social
Modelos de Pessoa com deficiência
Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idoso ou pessoa com deficiência
Conceito de grupo familiar na Lei 12.435/2011 e Lei 8.742/93
Interpretação restritiva do art. 20, § 1º, da LOAS e art. 16 da Lei 8.213/91
Exclusão de filhos maiores e capazes do cálculo da renda per capita familiar
Jurisprudência da TRU, TNU e STJ sobre composição do grupo familiar para BPC
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