Mandado de Segurança. Reabertura do processo administrativo. Documentos não analisados

Modelo de Mandado de Segurança para reabertura do processo administrativo de concessão de aposentadoria por idade híbrida. A Impetrante apresentou provas rurais para comprovação do tempo mínimo exigido, porém o INSS não analisou, sendo indeferido o pedido no mesmo dia do requerimento, de forma automática. Ainda, em decisão, não houve a devida justificativa para a não consideração dos períodos. Assim, impetrou mandado de segurança, buscando a reabertura do processo adminsitrativo para análise e dilação de provas, a fim de ter reconhecido o período de tempo rural. Fundamenta-se que o direito líquido e certo encontram-se presentes, pois violados os artigos 93 e 37 da Constituição Federal, que tratam sobre os requisitosa serem observados pela Administração Pública, dentre os quais estão a motivação das decisões e o princípio da legalidade. Assim, não havendo o devido processo legal, impetrou-se o Mandado de Segurança. Requereu ainda, em preliminar, a reabertura do processo administrativo em até 48 horas, conforme artigo 9º da Lei 12.106/09, haja vista o fundamento relevante e o ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida. Explica-se que o Mandado de Segurança é cabível quando houver violação a um direito líquido e certo, e não foi passível de resolução por Habeas Corpus ou Habeas Data. A sua previsão legal está na Lei 12.016/09 e exige a impetração em até 120 dias do ato ilegal. É uma ação que tramita sempre no Rito Comum e não permite dilações probatórias, como perícias e audiências.

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