Mandado de segurança. Ato ilegal do INSS ao não analisar pedido de aposentadoria porque segurado recebe mensalidade de recuperação de aposentadoria por invalidez. Possibilidade de opção.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Aposentadoria por Invalidez
Modelos de Mensalidades de Recuperação
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Indeferimento sem análise
Modelos de Direito líquido e certo
Modelos de Anulação do ato de indeferimento
Modelos de Instrução Normativa 77
Modelos de Opção pelo benefício mais vantajoso
Mandado de Segurança contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Direito de optar pelo benefício mais vantajoso durante mensalidades de recuperação
Pedido de anulação do ato de indeferimento e análise do requerimento de aposentadoria
Tutela de urgência para garantir análise imediata do pedido de aposentadoria
Violação de direito líquido e certo por indeferimento sem análise de mérito
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