Petição inicial de mandado de segurança diante da demora na análise pelo INSS de requerimento de CTC para servidor público com período celetista.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Certidão de Tempo de Contribuição
Modelos de Servidor Público Federal
Modelos de Prazo administrativo
Modelos de Duração razoável do processo
Modelos de Princípio da eficiência
Modelos de Reforma da Previdência
Mandado de Segurança para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
Pedido de averbação de período do RGPS no RPPS para fins de aposentadoria
Demora na análise do requerimento administrativo pelo INSS
Violação do prazo legal para conclusão do processo administrativo
Tutela de urgência para determinação de análise do pedido em 30 dias
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