Mandado de segurança para reafirmação da DER. O INSS não analisou essa possibilidade ao conceder o benefício. Pedido de reafirmação da DER (revisão) realizado a mais de 60 dias sem resposta.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Fator Previdenciário
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Pontuação Necessária
Mandado de Segurança para reafirmação da DER em aposentadoria por tempo de contribuição
Pedido de concessão do benefício sem aplicação do fator previdenciário
Tutela de urgência para reanálise imediata do benefício com DER reafirmada
Fundamentação no art. 687 da IN 77/2015 do INSS e Tema 995 do STJ
Interesse de agir pela mora na análise do pedido administrativo de reafirmação da DER
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