Mandado de segurança. Pedido de reabertura do processo administrativo. Conclusão sem análise do mérito por erro administrativo. Pedido liminar
Outros modelos de petições:
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Aposentadoria por idade híbrida
Modelos de Erro administrativo
Modelos de Conclusão sem análise do mérito
Modelos de Reabertura do requerimento
Modelos de Anulação de decisão administrativa
Modelos de Gratuidade da justiça
Mandado de Segurança com pedido liminar contra indeferimento de aposentadoria por idade híbrida
Erro do INSS ao concluir pedido por suposta incompatibilidade com aposentadoria já existente
Impetrante é beneficiário de pensão alimentícia, não aposentado
Pedido de anulação da decisão e reabertura do processo para análise do mérito
Tutela de urgência para idoso visando imediata reabertura do requerimento de aposentadoria
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