Mandado de Segurança com pedido liminar. Pensão por morte. INSS cessou o benefício mesmo considerando a regularidade na manutenção. Decadência administrativa para revisão.
Outros modelos de petições:
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Cessação do benefício
Modelos de Art. 103-A da Lei 8.213/91
Modelos de Benefício concedido há mais de 75 anos
Modelos de Gratuidade da justiça
Mandado de Segurança contra cessação de pensão por morte
Restabelecimento de benefício concedido há mais de 75 anos
Decadência do direito de revisão pelo INSS (Art. 103-A, Lei 8.213/91)
Pedido de tutela provisória para imediato restabelecimento do benefício
Ausência de indícios de fraude ou má-fé na concessão original do benefício
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