Petição inicial de mandado de segurança visando a implantação de benefício por incapacidade em virtude do INSS não ter agendado perícia médica no prazo de 45 dias, fixado no Tema 1066/STF
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Implantação automática do benefício
Mandado de segurança contra o INSS por demora na realização de perícia médica
Pedido de implantação automática do auxílio por incapacidade temporária até realização da perícia
Prazo legal de 45 dias para realização de perícia médica previdenciária extrapolado
Tutela de urgência para implantação imediata do benefício previdenciário requerido
Fundamentação no acordo do INSS no Tema 1.066/STF e na ACP 50042271020124047200
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