Modelo de mandado de segurança com pedido liminar em processo de concessão de benefício por incapacidade. Benefício concedido em recurso administrativo mas não implantado.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Recurso ordinário provido
Modelos de Demora na implantação
Modelos de Prazo legal excedido
Modelos de Tutela provisória de urgência
Modelos de Implantação imediata do benefício
Modelos de Gratuidade da justiça
Mandado de Segurança contra demora na implantação de benefício por incapacidade
Recurso administrativo provido pela Junta de Recursos, mas benefício não implantado
Pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício
Violação do prazo legal para conclusão do processo administrativo (Lei 9.784/99)
Caráter alimentar do benefício e situação de incapacidade do impetrante como fundamentos
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