Modelo de mandado de segurança com pedido liminar em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio 50%. No presente caso, o INSS não reconheceu uma única contribuição extemporânea, não completando assim o quesito de tempo de contribuição.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de CONTRIBUINTE_INDIVIDUAL
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Competência não reconhecida
Modelos de Contribuinte individual
Mandado de Segurança para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
Pedido de reconhecimento de competência contributiva não computada pelo INSS
Regra de transição do pedágio 50% da EC 103/2019
Cabimento do Mandado de Segurança para proteção de direito líquido e certo
Tutela de urgência para concessão imediata do benefício previdenciário
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