Mandado de segurança contra decisão do INSS que suspendeu benefício de pensão por morte há mais de 10 anos, isto, uma vez já transcorrido o prazo decadencial de 10 anos, previsto no art. 103-A, da Lei 8.213/91.
Outros modelos de petições:
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Suspensão do benefício
Modelos de Revisão administrativa
Modelos de Artigo 103-A da Lei 8.213/91
Modelos de Atualização cadastral
Modelos de Restabelecimento do benefício
Mandado de Segurança contra suspensão de pensão por morte
Decadência do direito de revisão do INSS após 10 anos
Restabelecimento de benefício previdenciário suspenso arbitrariamente
Tutela de urgência para anulação do ato de suspensão e restabelecimento imediato
Interesse de agir configurado pela suspensão indevida do benefício
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