Petição inicial de restabelecimento de benefício assistencial cessado em virtude da existência de dois registros civis
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Modelos de Gratuidade da Justiça
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Modelos de Antecipação de tutela
Modelos de Parcelas vencidas e vincendas
Modelos de Juros legais e moratórios
Modelos de Honorários advocatícios
Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Idoso
Existência de dois registros de identidade devido a erro cartorial
Comprovação de idade mínima de 65 anos para concessão do benefício
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