Petição inicial de restabelecimento de pensão por morte que havia sido concedida apenas por 04 meses, considerando que o casamento entre o segurado e a dependente não havia completo 02 anos. Defende o cumprimento do requisito de elegibilidade mediante a soma do período de união estável com casamento.
Outros modelos de petições:
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Audiência de instrução
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Prioridade na tramitação
Modelos de Honorários advocatícios
Restabelecimento de Pensão por Morte
União estável anterior ao casamento
Concessão vitalícia do benefício
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