Petição inicial de concessão de pensão por morte rural em virtude de esposa falecida antes da vigência da Lei 8.213/91.
Outros modelos de petições:
Modelos de Regime de economia familiar
Modelos de Lei Complementar nº 11/71
Modelos de Decreto nº 83.080/79
Modelos de Constituição Federal de 1988
Modelos de Princípio da isonomia
Modelos de Data de início do benefício
Modelos de Antecipação de tutela
Modelos de Assistência judiciária gratuita
Modelos de Prioridade na tramitação
Ação de concessão de pensão por morte rural
Falecimento de esposa agricultora em regime de economia familiar
Indeferimento administrativo por óbito anterior à Lei 8.213/91
Aplicação imediata do art. 201, V da CF/88 - isonomia entre cônjuges
DIB na data do óbito - direito adquirido pela legislação da época
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