Petição inicial de concessão de benefício assistencial ao menor com deficiência, acometido por transtorno com déficit de atenção com hiperatividade
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Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIA
Modelos de Benefício Assistencial ao Menor com Deficiência
Modelos de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
Modelos de Vulnerabilidade social
Modelos de Limitação de desempenho
Modelos de Restrição de participação social
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Parcelas vencidas e vincendas
Modelos de Juros legais e moratórios
Concessão de Benefício Assistencial ao Menor com Deficiência
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
Situação de risco e vulnerabilidade social da família
Limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social
Indeferimento administrativo por não enquadramento no Art. 20, § 2º da Lei 8.742/93
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