Petição inicial de concessão de benefício assistencial - LOAS - a partir do requerimento administrativo, com rol de quesitos ao médico perito.
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Modelos de Perícia médica e social
Modelos de Gratuidade de justiça
Modelos de Prova documental e testemunhal
Modelos de Parcelas vencidas e vincendas
Concessão de Benefício Assistencial (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência
Flexibilização do critério de miserabilidade conforme jurisprudência do STF
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