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Inicial de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença ou auxílio-acidente (benefício por incapacidade) - servente de obras - vírus HIV

Petição Inicial de Concessão de Auxílio Doença, Aposentadoria por incapacidade permanente ou Auxílio Acidente (benefícios por incapacidade). Parecer administrativo contrário à perícia médica. Dispensa de audiência de mediação ou conciliação. Produção de prova pericial de acordo com a Resolução nº 2.183/2018 do CFM. Imediato cumprimento das obrigações de fazer (concessão do benefício). Rol de quesitos ao médico perito.

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Publicado:15 de novembro de 2019
Última atualização: 15 de novembro de 2019
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