Incidente Regional de Uniformização para a TRU4, a fim de pacificar o entendimento de que, havendo novo requerimento administrativo e alteração do estado clínico do Demandante, não há que se falar em coisa julgada em relação a processo anterior.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Incidente Regional de Uniformização
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Novo requerimento administrativo
Modelos de Mudança fática no quadro clínico
Modelos de Data de início do benefício
Modelos de Divergência jurisprudencial
Modelos de Agravamento do estado de saúde
Modelos de Perícia médica judicial
Modelos de Afastamento do óbice da coisa julgada
Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo
Divergência entre Turmas Recursais sobre coisa julgada em novo requerimento de benefício
Agravamento do quadro clínico como situação fática distinta da coisa julgada
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