Incidente regional de uniformização em processo de concessão de benefício assistencial, postulando a interpretação restritiva do conceito de grupo familiar
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Modelos de Turma Regional de Uniformização
Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Restabelecimento de benefício assistencial
Divergência na interpretação do grupo familiar para cálculo da renda per capita
Interpretação restritiva do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93
Reforma do acórdão da Turma Recursal para concessão do benefício assistencial
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