Incidente de uniformização regional de benefício assistencial postulando a diferenciação entre deficiência e incapacidade
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Modelos de Conceito de deficiência
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Análise multidisciplinar
Modelos de Participação plena na sociedade
Modelos de Barreiras ambientais
Incidente Regional de Uniformização em ação de benefício assistencial
Divergência entre conceitos de incapacidade laboral e deficiência
Necessidade de análise minuciosa do impedimento de longo prazo
Interpretação divergente entre Turmas Recursais da 4ª Região
Pedido de reforma do acórdão e concessão do benefício assistencial
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