Incidente Regional de Uniformização com base no entendimento de que é possível o enquadramento por categoria profissional de atividades de estiva e armazenamento exercidas fora da área portuária (código 2.5.6 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64).
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Modelos de Estiva e armazenamento
Modelos de Fora da área portuária
Modelos de Uniformização de jurisprudência
Modelos de Operário em engenho de arroz
Modelos de Movimentação de mercadorias
Modelos de Divergência jurisprudencial
Pedido de Uniformização de Jurisprudência para reconhecimento de atividade especial
Aplicação do item 2.5.6 do Decreto 53.831/64 para períodos de trabalho em engenho de arroz
Divergência entre decisão da Turma Recursal e jurisprudência da TRU da 4ª Região
Omissão da Turma Recursal em analisar argumento de enquadramento por categoria profissional
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