Incidente de uniformização à TNU. Benefício assistencial. Necessidade de interpretação restritiva do §1º do art. 20, da Lei 8.742/93, que diz respeito aos componentes do grupo familiar do requerente.
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Pedido de Uniformização de Jurisprudência para TNU
Restabelecimento de benefício assistencial
Divergência na interpretação do grupo familiar
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